A Assembleia Legislativa de Mato Grosso aprovou em primeiro turno, nesta quarta-feira (11), o projeto de lei que cria multa de um salário mínimo (R$ 1.412) para quem consumir ou portar drogas ilícitas em locais públicos no estado. A proposta é de autoria do deputado estadual Gilberto Cattani (PL).
O projeto determina que pessoas flagradas consumindo ou portando drogas em espaços públicos, como ruas, praças e parques, poderão receber uma multa equivalente a um salário mínimo.
A proposta ainda prevê punições maiores em algumas situações. Se a pessoa for flagrada novamente, o valor da multa poderá chegar a dois salários mínimos. Já quando o consumo ocorrer perto de escolas, hospitais, unidades de saúde ou instituições de recuperação, a penalidade pode chegar a quatro salários mínimos.
Na prática, a medida não cria um novo crime. O que o projeto estabelece é uma punição administrativa, semelhante a uma multa, aplicada pelo Estado. Para isso, será aberto um processo administrativo, no qual o cidadão terá direito de apresentar defesa antes da aplicação definitiva da penalidade.
Outro ponto previsto na proposta é que o Estado poderá manter um cadastro público com o nome das pessoas autuadas, medida que busca ampliar o caráter educativo da lei.
O projeto também define que o dinheiro arrecadado com as multas será destinado para ações de segurança pública e políticas de combate às drogas em Mato Grosso.
Antes de ser votado em plenário, o texto já havia recebido parecer favorável da Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa, o que permitiu que a proposta avançasse na tramitação.
Segundo o deputado Gilberto Cattani, autor da proposta, o objetivo da lei é desestimular o consumo de drogas em espaços públicos e preservar ambientes frequentados pela população.
“Quem quiser fazer o uso dessas porcarias que façam em suas casas e não incomode as outras pessoas. No estado de Mato Grosso isso não se criará”, disse o deputado.
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