A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal de Várzea Grande, presidida pelo vereador Alessandro Moreira e composta pelos vereadores Gisa Barros e Raul Curvo, realizou reunião com servidores municipais e representantes do Poder Executivo na manhã desta segunda-feira (08) para discutir os projetos de lei que tratam do Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) dos servidores municipais. Ao todo, cinco propostas estão em tramitação na Casa de Leis.
Segundo o presidente da comissão, vereador Alessandro Moreira, uma análise prévia realizada pela Procuradoria da Câmara Municipal identificou apontamentos de possível ilegalidade em trechos dos projetos encaminhados pelo Executivo.
Diante disso, os textos foram distribuídos para análise dos membros da comissão. Três projetos ficaram sob responsabilidade da vereadora Gisa Barros e dois com o vereador Raul Curvo, que elaboraram relatórios técnicos com base nos apontamentos identificados.
De acordo com Alessandro, caso as inconsistências permanecessem, a comissão poderia emitir parecer contrário às propostas. No entanto, para evitar prejuízos aos servidores, foi sugerido ao presidente da Câmara, Wanderley Cerqueira, que os projetos sejam devolvidos ao Executivo para correção.
“A nossa função é analisar a legalidade dos projetos para preservar o poder municipal e garantir segurança jurídica nas decisões da Câmara”, explicou o vereador.
Reunião com servidores e sindicato
Para esclarecer a situação e manter o diálogo aberto, a comissão promoveu uma reunião com representantes de diferentes categorias de servidores municipais, além do sindicato da categoria. Representantes do Poder Executivo também participaram do encontro.
Durante a reunião, realizada na sala da presidência da Câmara, os vereadores explicaram que, diante dos apontamentos jurídicos feitos pela Procuradoria, os projetos não poderiam ser votados da forma como foram apresentados.
Segundo Alessandro, a medida busca evitar problemas futuros que possam prejudicar os próprios servidores.
“Precisamos votar algo que esteja dentro da legalidade para garantir segurança jurídica para todos”, afirmou.
Projetos devem retornar à Câmara após ajustes
Como encaminhamento da reunião, ficou definido que o representante do governo, secretário adjunto de Governo, Ícaro Reveles, presente no encontro, irá conversar com o Executivo para solicitar a retirada temporária dos projetos, permitindo que sejam realizadas as correções necessárias.
Após as adequações, as propostas deverão retornar à Câmara Municipal para seguir novamente o trâmite legislativo e serem apreciadas pelos vereadores.
O vereador Alessandro reforçou que o objetivo da comissão é garantir que os projetos sejam aprovados de forma correta e segura.
“Não existe ninguém aqui contra servidor público. Pelo contrário, queremos votar algo legal que dê segurança jurídica a todos”, concluiu.
Também participaram da reunião representantes de diversas categorias do funcionalismo municipal.
Representantes da SAD (Lei de Carreira Apoio Administrativo):
Marcos Rodrigues e Cláudia Bondespacho.
Representantes da Procuradoria Geral:
Thalita Barros e Renata Monteiro.
Representantes da Controladoria Geral (Auditores):
Juliano e Aracely.
Representantes da Secretaria de Gestão Fazendária:
Auditor Maxwel Silva Alves e Auditor Rafael Odilio.
Representantes do DAE:
Rafael de Boava, Rosilei e Patrícia.
Confira os apontamentos realizados a partir da análise dos documentos:
Projeto de Lei 05/2025
Apontamentos:
* Parágrafo 4º do artigo 8º – fraciona as férias de 30 dias, mas mantém o recebimento da verba criada no montante integral.
* Parágrafo 6º cumula a verba de natureza indenizatória com a verba indenizatória já existente por ocupação de cargos comissionados.
* Exclusão do parágrafo 3º, incisos I, II, III e parágrafos 4º e 5º do artigo 4º.
Projeto de Lei 03/2025
* Exclusão do parágrafo 3º, incisos I, II, III e parágrafos 4º e 5º do artigo 19.
* Alterar o artigo 20, aplicando o RGA a partir de 2029, uma vez que a lei já aplica automaticamente o aumento salarial nos anos de 2026, 2027 e 2028.
Auditor Fiscal
* Possíveis Inconstitucionalidades Materiais
* Regime de Subsídio e Pagamento de Verba Indenizatória (Arts. 10, 11, 12, 14 e 15)
* Autonomia Funcional e Limitação de Responsabilidade (Arts. 20, 21 e 28)
* Critérios Subjetivos para Progressão na Carreira (Arts. 6º e 7º)
* Ausência de menção ao pagamento de jornada extraordinária
* Possíveis Ilegalidades e Inconstitucionalidades Formais
* Impacto Orçamentário e Financeiro (Arts. 31 e 32)
DAE
* Reenquadramento de cargos e a regra do concurso público
* Burla sofisticada à regra do concurso público (Art. 37, II, da Constituição Federal)
* Violação ao princípio da unicidade da advocacia pública e ao art. 132 da Constituição Federal
* A irrelevância da nomenclatura do cargo principal
* Possível violação à lei eleitoral
* Ilegalidade por violação à Lei Eleitoral (Lei nº 9.504/97)
https://www.varzeagrande.mt.leg.br/
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